Termos de Uso do Serviço

1. Cadastro e Responsabilidade pela Conta

Para utilizar os recursos administrativos do Meu Bio, o usuário deve preencher o formulário de cadastro com dados verídicos, completos e atualizados (Nome, E-mail, Telefone/WhatsApp, CPF ou CNPJ e Endereço).

• Idade Mínima: O serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas.
• Segurança das Credenciais: A senha de acesso é pessoal e intransferível. O contratante é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Veracidade Cadastral: A inserção de dados falsos ou de terceiros sem autorização ensejará o bloqueio imediato da conta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

2. Objeto do Serviço (SaaS)

O Meu Bio é uma plataforma online no modelo de Software as a Service (SaaS) que disponibiliza ferramentas para:

• Criação, personalização visual e hospedagem de mini-sites (páginas de links, bio, catálogo com fotos e carrossel);
• Sistema completo de agendamento online 24/7 com gestão de horários, bloqueio de feriados e múltiplos profissionais;
• Integração direta com canais de atendimento (WhatsApp, redes sociais, telefone e mapas);
• Painel com métricas de visualizações e cliques.

A quantidade de mini-sites e profissionais permitidos varia de acordo com o plano contratado (Starter, Premium, Pro, Business) ou condições personalizadas acordadas.

3. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O acesso aos serviços é concedido mediante assinatura periódica (mensal ou anual com desconto), com faturamento intermediado pela instituição de pagamento parceira Asaas Gestão Financeira S.A.

• Renovação Automática: As assinaturas no cartão de crédito renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo, garantindo a continuidade ininterrupta do seu mini-site e dos seus agendamentos.
• Cobrança por PIX: Em cobranças via PIX, o cliente deve realizar a liquidação do QR Code / chave antes da data limite para evitar a suspensão temporária do mini-site.
• Inadimplência: Caso a renovação não seja confirmada após o período de carência/tentativas de cobrança, o mini-site e o acesso ao painel poderão ser suspensos temporariamente até a regularização.

4. Conteúdo Proibido e Regras de Uso Aceitável

O usuário é o único responsável legal por todos os textos, imagens, logotipos, serviços e links inseridos em seus mini-sites. É expressamente proibido criar ou utilizar mini-sites para:

• Atividades fraudulentas, golpes financeiros, pirâmides ou esquemas enganosos;
• Venda ou divulgação de produtos ilícitos, armas de fogo ou substâncias proibidas por lei;
• Disseminação de malware, vírus, phishing ou links maliciosos;
• Conteúdo pornográfico ilegal, exploração infantil, pedofilia ou abuso;
• Incitação à violência, racismo, homofobia ou qualquer discurso de ódio;
• Violação de direitos autorais, marcas registradas ou propriedade industrial de terceiros.

5. Gestão de Agendamentos e Relação com Clientes Finais

O Meu Bio atua exclusivamente como fornecedor da ferramenta tecnológica de gestão e agendamento.

• A prestação efetiva do serviço agendado, valores cobrados dos clientes finais, horários cumpridos e qualidade técnica são de responsabilidade integral e exclusiva do profissional/empresa titular da conta.
• O cancelamento, reagendamento ou atendimento de clientes que marcaram horários no mini-site deve ser administrado diretamente pelo profissional através do painel da agenda.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à marca Meu Bio, código-fonte, layout, banco de dados, design da plataforma e documentação são de propriedade exclusiva da EC Soluções e protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial.

É vedado realizar engenharia reversa, cópia de código, revenda desautorizada ou reprodução comercial da estrutura do software.

7. Cancelamento e Direito de Arrependimento

O contratante pode solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer momento:

• Direito de Arrependimento (CDC): Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, na primeira contratação o usuário tem até 7 (sete) dias corridos para desistir da compra e receber o estorno integral do valor pago.
• Cancelamento Posterior: Após os 7 dias iniciais, o cancelamento interrompe as renovações futuras. O acesso aos recursos permanecerá liberado até o final do ciclo já pago.

8. Disponibilidade do Serviço (Uptime)

Empregamos tecnologia de servidores de alta performance para manter a disponibilidade da plataforma próxima de 99.5%. Não obstante, manutenções preventivas, atualizações programadas de segurança ou instabilidades de infraestrutura global de internet podem ocorrer, sendo executadas preferencialmente fora dos horários comerciais de pico.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma segue estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para informações completas sobre como coletamos, tratamos e protegemos seus dados pessoais e dados de navegação, consulte nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies.

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da comarca sede da empresa detentora da plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.